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Foi aprovado ontem (29), no Senado Federal, o Projeto de Lei que derruba o “rol taxativo” na cobertura de tratamentos de planos de saúde (PL 2.033/2022). Deste modo, os planos poderão ser obrigados a cobrir tratamentos que não estejam incluídos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
O “rol taxativo” vem da lei que rege os planos de saúde (Lei 9.656, de 1998) e determina que a cobertura dos planos deve ser estabelecida pela ANS, que mantém o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Reps).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em junho deste ano, havia julgado que os planos só estariam obrigados a financiar tratamentos listados no Reps, ou seja, o tratamento que estivesse fora do rol da ANS, não precisaria ser financiado pelo plano de saúde.
O projeto de lei, que veio da Câmara dos Deputados, foi uma reação à decisão do STJ e determina que o rol de procedimentos será apenas uma “referência básica” para a cobertura dos planos de saúde. No entanto, um tratamento fora da lista deverá ser aceito, desde que ele cumpra uma das seguintes condições:
• tenha eficácia comprovada cientificamente;
• seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); e
• seja recomendado por pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional.
O senador Romário (PL-RJ), relator do projeto, classificou a decisão do STJ como “injusta” e “a pior possível”. “Hoje é um dia histórico, um dia em que a sociedade brasileira se mobiliza e vence o lobby poderoso dos planos de saúde. O rol taxativo é o rol que mata. Vidas humanas importam e a ninguém pode ser recusado um tratamento de saúde”, afirmou.
A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) explicou que um dos efeitos prejudiciais do “rol taxativo” era demorar para reconhecer doenças raras. “A maioria das doenças raras levam anos para ter uma CID [Classificação Internacional de Doenças]. Os pais estavam perdendo o tratamento dos seus filhos, com eficácia terapêutica confirmada”.
Outros senadores também se manifestaram a favor do projeto e criticaram o lobby dos planos de saúde. “O lobby dos planos de saúde é o mais poderoso do Congresso Nacional. Ele captura as agências que deveriam ter a responsabilidade de regulá-lo, como é o caso da ANS. Eu imagino as pressões que [o senador Romário] deve ter sofrido. A ganância deles não pode ser maior do que a vida”, disse o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Os senadores Flávio Arns (Podemos- DF) e Izalci Lucas (PSDB-DF) ressaltaram que o texto não está exigindo a cobertura de qualquer tratamento e que critérios deverão ser observados. Além disso, a decisão pelo tratamento caberá aos médicos.
O texto segue agora para sanção presidencial.
Fonte: Agência Senado
