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A partir de 1º de janeiro de 2026, entra em vigor em todo o Brasil a Obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional, modelo unificado de emissão de documentos fiscais para prestação de serviços estabelecido pela Reforma Tributária sobre o Consumo (Lei Complementar nº 214/2025). Até então, cada município podia adotar seu próprio sistema de NFS-e, o que gerava divergências e custos diferentes entre as cidades.
A mudança atinge todas as pessoas que prestam serviços de forma habitual, incluindo pedreiros, eletricistas, diaristas, empregadas domésticas com recorrência de trabalho e outras atividades de serviço prestado de maneira contínua. Embora o foco das normas oficiais seja padronizar os procedimentos e simplificar a arrecadação de tributos municipais, a exigência também alcança profissionais que atuam como pessoa jurídica ou como MEI, que já utilizam a plataforma nacional para emissão de NFS-e.
Apesar de a legislação nacional não tratar especificamente de “pedreiros” ou “ambulantes”, a interpretação de contadores aponta que qualquer prestador de serviço que, hoje, tiver de emitir NFS-e para empresas ou pessoas jurídicas e que faça isso de forma recorrente, deverá adaptar-se ao novo sistema a partir de 2026.
O governo argumenta que a padronização reduz custos operacionais, facilita o controle tributário e é essencial para a implementação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto pela mesma reforma tributária. Municípios que não aderirem ao padrão nacional podem sofrer restrições em transferências voluntárias da União.
Críticas e desafios: especialistas e representantes de trabalhadores informais alertam que a ampliação da obrigatoriedade pode aumentar a burocracia para quem vive de pequenos serviços ou bicos, especialmente para quem tem acesso limitado a ferramentas digitais e contábeis. Sem orientação e políticas de transição, há risco de que parte desses profissionais permaneça ou volte à informalidade, invertendo o objetivo de formalização tributária e dificultando a inclusão no mercado formal.
