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Política

Senado aprova PEC que limita poderes individuais de ministros do STF e enfrenta ativismo judicial

A votação registrou 52 votos favoráveis e 18 contrários.

Redação Pedra Azul News

23/11/2023 - 00:00:00 | Atualizada em 23/11/2023 - 07:38:12

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Brenno GoNçalves

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (22), a PEC 8/2021, que restringe decisões individuais de ministros do STF. Com 52 votos a favor e 18 contra, a medida é uma resposta do Congresso contra o ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal. Adiada de terça para quarta devido ao quórum, a votação foi conduzida pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, que propôs o adiamento para inclusão de emendas.

Sobre a reação do ministro Alexandre de Moraes, Pacheco afirmou que o ministro "entenderia" a posição da Casa. O presidente do Senado defendeu que a constitucionalidade das leis seja julgada pelo colegiado do STF, não por um ministro.

A PEC, parada por dois anos, ganhou apoio rápido e expressivo na Casa, sendo aprovada pela CCJ em apenas um minuto. O relator, senador Esperidião Amin, destacou que a proposta visa "valorizar o Estado Democrático de Direito" e garantir a análise de matérias inconstitucionais pelo colegiado do STF, buscando melhorar a segurança jurídica e prestigiar os poderes constituídos.

Entenda as principais propostas da PEC para limitar o poder do STF

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), foi aprovada com alterações no Senado. A PEC busca restringir decisões monocráticas dos ministros do STF e estabelecer prazos para pedidos de vista.

Inicialmente, a proposta vedava decisões monocráticas que suspendessem leis ou atos normativos do Executivo. Contudo, a emenda do senador Omar Aziz (PSD-AM) retirou a expressão "ato normativo com efeito erga omnes", permitindo decisões monocráticas em atos normativos de presidentes, governadores e prefeitos que interfiram nas competências do Legislativo.

Além disso, a PEC estabelecia prazos para pedidos de vista, limitando-os a seis meses, com uma única renovação de três meses. No entanto, a mudança gerou consternação entre os senadores, resultando na retirada desse trecho do projeto, mantendo o entendimento atual sobre o assunto.

Aprovada, a PEC segue para avaliação da Câmara dos Deputados, impactando o processo decisório no STF.

Senado aprova PEC que limita poderes individuais de ministros do STF e enfrenta ativismo judicial
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