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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (18) que leis, decisões judiciais e medidas executivas de outros países não terão efeito imediato no Brasil. Para que produzam validade no território nacional, será necessário "expressa autorização" pela Justiça brasileira.
A decisão teve como ponto de partida uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que contestou a legitimidade de municípios brasileiros em participar de processos judiciais fora do país, como os que tratam das consequências do rompimento da barragem de Mariana e que estão em andamento na Justiça britânica.
Um dos pontos centrais da medida é a proibição de que ordens externas impactem operações financeiras, como bloqueios de ativos, cancelamento de contratos ou transferências, sem aval do STF. O entendimento firmado determina que decisões e medidas emitidas por cortes estrangeiras não têm validade no Brasil sem a devida homologação das instâncias superiores nacionais.
O caso ganhou repercussão porque pode ser considerado uma afronta aos Estados Unidos (EUA) e toca em efeitos indiretos da Lei Magnitsky, norma americana usada para impor sanções a autoridades acusadas de corrupção e violações de direitos humanos, que já atingiu o ministro Alexandre de Moraes. Com isso, bancos brasileiros ficam em posição delicada: de um lado, a ordem do Supremo; de outro, a necessidade de respeitar regras impostas por órgãos americanos, sob risco de perder acesso a mercados globais.
A decisão gerou reações imediatas no meio político. Integrantes da oposição acusaram Dino de tentar blindar membros do STF e de colocar em risco a segurança do sistema financeiro nacional. Já parlamentares governistas defenderam a medida como forma de preservar a soberania jurídica brasileira e impedir que países estrangeiros imponham suas leis ao Brasil.
Executivos do setor financeiro afirmam que a medida é “incumprível”, dada a integração internacional do sistema bancário e a dependência de infraestrutura como o Swift e contratos com instituições americanas. A pressão se intensifica porque o descumprimento das sanções pode levar a punições severas pela OFAC, agência de controle financeiro dos EUA.
O STF deve realizar audiência pública para debater o tema, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin. Enquanto isso, órgãos como Banco Central, Febraban e CNseg já foram notificados a cumprir a determinação do Tribunal.
