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O governo de Luiz Inácio Lula da Silva finalizou um projeto de lei que propõe a regulação das plataformas digitais no país. A minuta prevê punições que vão de advertências e multas à suspensão temporária de redes sociais por até 60 dias, em casos de descumprimento recorrente de regras para remoção de conteúdos ilícitos, sem necessidade de decisão judicial.
Segundo o texto, as plataformas poderão ter o acesso bloqueado por 30 dias, prorrogáveis por mais 30, caso não removam publicações que configurem crimes como racismo, violência contra crianças e adolescentes, discurso de ódio, violência política ou ataques ao Estado democrático de direito. Após esse prazo, a continuidade da suspensão dependerá de autorização judicial.
O documento, com mais de 60 artigos, também trata de normas sobre remuneração de influenciadores, proteção de grupos vulneráveis e responsabilização direta das big techs por danos decorrentes de conteúdos hospedados, em linha com decisão recente do Supremo Tribunal Federal.
As empresas de grande porte, com mais de 3 milhões de usuários, terão de manter representação legal no Brasil, criar canais de atendimento e adotar medidas para impedir a circulação de conteúdos que comprometam eleições ou atentem contra a democracia.
A regulação ficará sob responsabilidade de uma nova Agência Nacional de Proteção de Dados e Serviços Digitais, que substituirá a atual ANPD e atuará vinculada ao Ministério da Justiça.
Lula defendeu que a iniciativa busca equilibrar a liberdade de expressão com a proteção da sociedade contra práticas criminosas no ambiente digital.
