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Balneário Camboriú, SC - Uma proposta da prefeitura foi aprovada pela Câmara de Vereadores e está prestes a se tornar lei em Balneário Camboriú, Santa Catarina. A medida transforma o uso de drogas na cidade em infração administrativa, impondo uma multa que pode atingir até R$ 823. O projeto também aumenta de 20 para 70 o número de agentes autorizados a atuar como fiscais de postura, recebendo um adicional mensal de R$ 823.
O projeto de lei, apresentado em regime de urgência, foi aprovado nesta quarta-feira (10) após chegar à Casa Legislativa no início da semana. Para entrar em vigor, aguarda apenas a publicação no Diário Oficial, prevista para ocorrer ainda na primeira quinzena de janeiro.
Segundo a proposta, ser flagrado com drogas para consumo pessoal em locais públicos, como ruas e praias, resultará em multa de R$ 412. O valor dobra se o incidente ocorrer próximo ou no interior de unidades de ensino, de saúde, cultura, esportes, entre outros. A medida não interfere nos processos criminais, conforme esclarece o documento.
Após a notificação e a confirmação pericial, o usuário terá um mês para efetuar o pagamento da multa. A quantia arrecadada será destinada a programas de combate a entorpecentes e entidades apoiadas pela prefeitura.
A lei ainda prevê que, caso o infrator se submeta voluntariamente a tratamento para dependência em drogas, o processo administrativo será suspenso.
O governo pretende estabelecer parcerias com as polícias para aplicar as multas e analisar o material apreendido. Os guardas municipais, responsáveis pela abordagem, receberão R$ 823,86 mensais como gratificação pela atividade de fiscal de posturas. O número de guardas aptos a receber essa gratificação aumentará de 20 para 70, com a condição de apresentarem relatórios de fiscalizações realizadas, independentemente de estarem relacionadas ao uso de drogas.
Esta não é a primeira vez que uma medida desse tipo é adotada em Santa Catarina. Desde outubro do ano passado, consumir drogas em locais públicos em Itapema resulta em multa, e Porto Belo adotou a mesma postura no final de 2023.
Fonte: NSC Total
