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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu a quebra de sigilo bancário e fiscal do empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, que havia sido autorizada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A decisão foi tomada após questionamentos da defesa e se baseou na forma como os requerimentos foram aprovados pela comissão. Segundo Dino, a CPMI autorizou diversas quebras de sigilo em uma única votação conjunta, sem análise individualizada de cada caso, o que viola princípios constitucionais de fundamentação das decisões.
Para o ministro, medidas invasivas como a quebra de sigilo precisam apresentar justificativas específicas para cada investigado. Ele comparou o procedimento adotado pela comissão a decisões judiciais tomadas “de forma simbólica”, afirmando que nem tribunais podem determinar quebras de sigilo sem fundamentação clara.
A suspensão atinge não apenas o caso de Lulinha, mas também outros alvos incluídos na mesma votação da CPMI. Caso os parlamentares queiram manter as medidas investigativas, será necessário reapresentar os pedidos e submetê-los a votação individualizada.
O nome de Lulinha entrou no radar da investigação após menção a um possível pagamento durante apurações sobre o esquema de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS, caso investigado pela Polícia Federal e pela CPMI no Congresso Nacional.
A decisão de Dino tem caráter liminar e ainda poderá ser analisada pelo plenário do STF.
