Lula assina ação cautelar no STF para suspender processos sobre a fraude do INSS

O Governo Federal protocolou uma ação cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão de todos os processos judiciais que responsabilizam a União e o INSS por descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, também requer a anulação de decisões já proferidas em favor dos segurados.

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), o objetivo da ação é conter uma escalada de litígios que pode impactar seriamente o orçamento federal e comprometer a gestão das políticas previdenciárias. A AGU destaca ainda que a multiplicidade de sentenças divergentes sobre o tema gera insegurança jurídica e sobrecarrega o sistema Judiciário e o próprio INSS.

Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que mais de 4,1 milhões de ações previdenciárias tramitam no país. Nos últimos cinco anos, estima-se que cerca de 9 milhões de descontos associativos tenham sido efetuados nas aposentadorias e pensões, muitos deles investigados por suspeita de fraude.

A ação menciona a Operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal, que revelou um esquema de descontos ilegais em folha de pagamento. Diante da dimensão e imprevisibilidade do caso, o governo pede ainda autorização para criar um crédito extraordinário fora do teto fiscal previsto para 2025 e 2026, garantindo a devolução dos valores a quem for comprovadamente prejudicado.

O Executivo também solicita que o ministro Dias Toffoli seja o relator do caso no STF.