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Representantes da União e dos estados vão participar hoje (2) de uma reunião por videoconferência de uma comissão especial criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por determinação do ministro Gilmar Mendes, em vista de unificar entendimento acerca do novo regramento do ICMS.
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A comissão será conduzida pelo juiz auxiliar Diego Viegas Veras e contará com representantes da Câmara, do Senado, do Tribunal de Contas da União (TCU) e de dois municípios.
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O STF já foi provocado por quatro estados da federação (MA, AL, PI e SP) em vista da obtenção de decisões liminares para suspender o pagamento de suas dívidas públicas. Os estados estão com esse pleito por conta da queda de receita que tiveram oriunda da Lei Complementar (LC) 194/2022 que limitou a alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte.
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O Governo Federal aposta na LC 194/2022 como medida de redução dos preços dos combustíveis.
