Dino afirma não ver erro em Congresso mudar parâmetros de dosimetria e provoca debate jurídico

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-ministro da Justiça, Flávio Dino, declarou nesta terça-feira (30) que não há “nada de errado” em o Congresso Nacional modificar os parâmetros de dosimetria de penas.

A dosimetria é o cálculo da pena aplicada a um condenado, considerando fatores como gravidade do delito, circunstâncias do caso, reincidência e atenuantes ou agravantes. Esse procedimento segue critérios definidos em lei e jurisprudência dos tribunais superiores.

Segundo Dino, é papel do Legislativo fixar os parâmetros gerais para a aplicação das penas, cabendo ao Judiciário apenas aplicá-los conforme cada processo. “É legítimo que o Congresso, no exercício de sua competência, altere regras de dosimetria. Isso faz parte do funcionamento regular das instituições”, disse.

A fala, no entanto, despertou críticas. Especialistas em direito penal e entidades jurídicas apontam que mudanças frequentes ou motivadas por pressões políticas podem fragilizar a segurança jurídica, abrir espaço para arbitrariedades e comprometer a proporcionalidade das penas. Há também receio de que alterações legislativas sem amplo debate técnico resultem em endurecimento punitivo sem impacto real na redução da criminalidade.

Juristas lembram que a Constituição assegura a separação entre os Poderes, mas alertam que a autonomia do Judiciário na individualização da pena deve ser preservada. Nesse sentido, argumentam que o Congresso pode fixar balizas, mas não deve limitar excessivamente a atuação dos magistrados.

O debate reflete a tensão entre a busca por maior rigor penal e a necessidade de preservar garantias fundamentais. Para analistas, qualquer mudança precisa respeitar a Constituição, tratados internacionais e o princípio da proporcionalidade, sob pena de ampliar desigualdades no sistema de justiça.