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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o projeto antifacção relatado por Guilherme Derrite (PP-SP), com 370 votos a favor, 110 contra e três abstenções. A proposta, derivada de substitutivo apresentado ao texto original do governo, cria um marco legal para o combate ao crime organizado, endurece penas, altera procedimentos judiciais e restringe direitos de presos. O texto segue para o Senado.
O PT votou majoritariamente contra. A aprovação ocorreu após seis versões do relatório e intensas negociações entre governo e oposição.
PRINCIPAIS PONTOS DO PROJETO
Endurecimento das penas
-Cria o crime de “facção criminosa” como organização ultraviolenta.
- Previsão de reclusão entre 20 e 40 anos, podendo ultrapassar 65 anos para líderes.
- Crimes são insuscetíveis de anistia, fiança, graça e indulto.
Progressão de regime mais rígida
-Progressão pode exigir cumprimento de até 85% da pena.
-Líderes de facções poderão cumprir pena em presídios federais de segurança máxima.
Proibição de voto de presos
-Destaque aprovado extingue a possibilidade de presos votarem nas eleições.
Novo banco de dados nacional
-Cria cadastros nacional e estaduais para mapear estruturas de facções.
Julgamento sem Tribunal do Júri
-Homicídios cometidos por facções, milícias ou grupos paramilitares serão julgados por varas criminais colegiadas, não pelo Tribunal do Júri.
-Justificativa: risco de coação de jurados e natureza estratégica desses crimes.
Audiências de custódia por videoconferência
-Regra geral: online.
-Presencial apenas em casos excepcionais com justificativa judicial e quando não houver risco à segurança.
Confisco de bens sem condenação
-Institui perdimento extraordinário, permitindo confisco judicial independentemente de condenação penal, desde que comprovada origem ilícita.
-Medida busca impedir dissolução patrimonial de facções.
Reforço ao combate tecnológico
-Aumento de pena (até o dobro) para crimes cometidos com uso de:
- drones,
- sistemas de vigilância avançados,
- criptografia e contrainteligência.
Destinação de bens apreendidos
-Recursos oriundos de investigações da PF vão ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
-Em operações conjuntas, valores são divididos entre União e estados.
-Governo criticou a medida por suposto risco de descapitalizar a PF.
Divergências e críticas
-Governo acusa “lambança legislativa” devido às várias versões do relatório e aponta inconstitucionalidades.
-Oposição defendia equiparação a terrorismo, rejeitada pela presidência da Câmara.
-Gleisi Hoffmann afirma que o texto final "beneficia facções" e carece de debate no Senado.
-PL e oposição defendem tratamento mais rígido e maior protagonismo da PF.
Contexto político
-Foram seis versões do relatório apresentadas entre 7 e 18 de novembro.
-Mudanças ocorreram após pressão da base governista, governadores e forças policiais.
-Derrite afirma que o marco pretende "restabelecer o poder do Estado sobre o território" e reduzir a capacidade econômica das facções.
