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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais os dispositivos da reforma tributária que restringiam a isenção integral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na aquisição de veículos novos. O julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7779 e 7790, relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, estendeu o benefício fiscal a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 1 e com deficiência mental leve.
A controvérsia girava em torno do texto legal que limitava a desoneração exclusivamente aos quadros de deficiência mental "severa ou profunda" e ao autismo "de nível moderado ou grave". Com o entendimento unânime dos ministros, os contribuintes enquadrados nos níveis leves passam a ter direito à isenção tributária, mediante o cumprimento dos requisitos administrativos e laudos previstos pela legislação.
Discrepância nos dados e a fundamentação do voto
Apesar da vitória para o movimento de inclusão, a fundamentação apresentada durante a sessão plenária gerou questionamentos de analistas e especialistas em dados públicos sobre o real impacto fiscal e o contingente populacional atingido.
Durante o voto, o relator destacou dados extraídos do "Relatório Nacional 2026 do Mapa Autismo Brasil" (desenvolvido pelo Instituto Autismos) para dimensionar a extensão da medida. Na sustentação, citou-se o número de 12.689 indivíduos como representativo do universo de autistas nível 1 no país, concluindo que um acréscimo estimado em cerca de quatro mil pessoas por ano não afetaria a sustentabilidade da indústria automobilística ou as contas públicas.
Análises estatísticas das bases do estudo, no entanto, apontam inconsistências na aplicação metodológica desses números:
Natureza da Amostra: O próprio relatório do Mapa Autismo Brasil (com coleta realizada em 2025) explicita que sua metodologia é de amostragem não probabilística por conveniência, baseada em 23.632 questionários autodirecionados e voluntários preenchidos na internet.
Aviso de Limitação: As considerações finais do estudo ressaltam expressamente que os dados refletem apenas o perfil dos participantes e não representam a totalidade da população autista no Brasil.
Interpretação da Porcentagem: O total de 12.689 indivíduos representa 53,7% do universo restrito de respondentes da pesquisa, e não o total absoluto de autistas nível 1 no território nacional.
Projeção Populacional: Ao cruzar a proporção do estudo (53,7%) com o contingente de 2,4 milhões de autistas mapeados pelo Censo Demográfico do IBGE, a estimativa real atinge cerca de 1,3 milhão de pessoas com TEA nível 1 no país — volume cerca de cem vezes maior do que a amostragem utilizada na fundamentação do plenário.
Impactos no mercado automotivo e na arrecadação
Especialistas do setor tributário e econômico ressaltam que a premissa de que a isenção tributária representaria um risco ou desvantagem às montadoras não reflete a dinâmica do mercado automotivo. A desoneração do IBS e da CBS reduz o preço final do veículo ao consumidor, estimulando o volume de vendas e gerando ganhos de escala para a indústria automobilística, sem impor prejuízos diretos às fabricantes sobre o imposto que deixa de incidir.
A ampliação da isenção assegura o direito constitucional à equidade e à acessibilidade, embora o dimensionamento do impacto orçamentário sobre a arrecadação futura permaneça sob acompanhamento dos órgãos fazendários.
