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O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (22), em decisão terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de lei 120/2020, que obriga companhias aéreas a permitir o transporte gratuito de uma bagagem de mão de até 10 quilos por passageiro em voos comerciais. A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), recebeu 15 votos favoráveis e segue agora para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para análise em plenário.
O texto define as condições gerais para o transporte de bagagens de mão em voos domésticos e internacionais, respeitando dimensões e quantidades previstas nos contratos e nas normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O projeto é semelhante à proposta do deputado Da Vitória (PP-ES), que teve urgência aprovada pela Câmara nesta terça-feira (21), também proibindo a cobrança pela bagagem de mão.
A iniciativa foi destacada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), como parte de um esforço para reposicionar a pauta da Casa após a repercussão negativa da chamada “PEC da Blindagem”, aprovada pelos deputados e derrubada pelo Senado em setembro.
Randolfe Rodrigues justifica que o projeto busca evitar abusos das companhias aéreas e esclarecer lacunas da Resolução nº 400/2016 da Anac, que não assegura de forma explícita o direito ao transporte gratuito da bagagem de mão. Segundo ele, essa brecha poderia permitir interpretações restritivas, limitando o uso dos compartimentos superiores da cabine.
O senador também rebateu o argumento de que a cobrança por serviços extras, como despacho de malas e marcação de assentos, teria reduzido o preço das passagens. Dados da Anac mostram que, após a autorização para cobrar pelo despacho, as tarifas caíram apenas 0,6% entre 2016 e 2017 e voltaram a subir 1% no ano seguinte.
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