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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 894/2025, que propõe uma mudança estrutural na rotina financeira do mercado de trabalho brasileiro. Pela proposta em tramitação, as empresas passariam a depositar ao trabalhador o valor integral do salário bruto, eliminando os descontos automáticos na folha de pagamento. Com a mudança, a responsabilidade pelo recolhimento de encargos como INSS, FGTS e Imposto de Renda (IR) seria transferida diretamente para o próprio empregado.
De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), o texto estabelece que os pagamentos seriam unificados por meio de um Documento de Arrecadação Trabalhista Unificado, emitido mensalmente pela Receita Federal. O vencimento da guia seria fixado até o dia 20 do mês seguinte ao do recebimento do salário. Segundo o autor, a medida busca reduzir o custo burocrático para as empresas e dar maior transparência ao cidadão sobre o peso real dos tributos em sua remuneração, estimulando a educação fiscal.
Funcionamento Prático e Divisão de Responsabilidades
Para evitar erros ou complexidade contábil para o cidadão comum, o projeto desenha uma divisão clara de tarefas entre patrão e empregado:
Cálculo da Empresa: Cabe ao empregador a obrigação técnica de apurar, calcular e declarar detalhadamente os valores devidos à Receita Federal.
Pagamento do Trabalhador: O empregado recebe o salário cheio em sua conta e fica responsável estritamente por efetuar a quitação da guia unificada gerada pelo fisco.
Transição de 5 Anos: O texto prevê um período de adaptação de até cinco anos. Durante essa fase, o trabalhador poderá optar entre manter o formato de desconto automático tradicional em folha ou migrar para o modelo de recolhimento direto.
Tramitação e Próximas Etapas
Por se tratar de um projeto de lei comum, a proposta precisa passar pelo rito tradicional de análise do Congresso Nacional antes de virar regra:
Comissões Temáticas: O texto passará por análise de mérito em comissões da Câmara, como a de Trabalho e a de Constituição e Justiça (CCJ).
Votação em Plenário: Caso avance nas comissões, o projeto precisará ser votado e aprovado pelos deputados federais.
Senado Federal: Sendo aprovado na Câmara, o texto segue para o Senado para nova rodada de debates e votações antes da sanção presidencial.
Fontes:
