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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2026, que estabelece um teto para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em todo o território nacional. O texto, que visa limitar a alíquota máxima do tributo a 1% sobre o valor do veículo, avançou no colegiado apesar do posicionamento contrário dos deputados federais da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT).
A medida impacta diretamente a arrecadação dos estados, uma vez que, em regiões onde a alíquota atual atinge o patamar de 4%, a redução real no bolso do contribuinte pode chegar a até 75%. Parlamentares governistas justificaram a resistência ao texto apontando potenciais perdas nas receitas estaduais destinadas a investimentos públicos em infraestrutura e serviços básicos.
Mudanças Estruturais no Cálculo do Imposto
De autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), a proposta altera de forma significativa a base de cobrança do tributo sobre automóveis:
Teto Nacional: Instituição do limite máximo de 1% para a cobrança da alíquota anual do IPVA.
Cálculo por Peso: O imposto deixaria de ser calculado com base na tabela de valor de mercado do veículo, passando a considerar o peso do automóvel.
Impacto Regional: Estados com alíquotas elevadas sofreriam maior pressão para readequação de suas leis orçamentárias.
Próximas Etapas e Tramitação no Congresso
Mesmo com a aprovação de admissibilidade na CCJ, a proposta enfrentará um rito longo no Legislativo federal antes de uma eventual promulgação:
Comissão Especial: Criação de um colegiado dedicado para analisar o mérito técnico e debater emendas ao texto.
Plenário da Câmara: Necessidade de aprovação por maioria qualificada em dois turnos de votação.
Senado Federal: Envio da matéria para nova análise detalhada e votação em dois turnos pelos senadores.
Defensores da PEC argumentam que a mudança corrige distorções fiscais e desonera o orçamento das famílias. Por outro lado, interlocutores alinhados ao governo defendem que a discussão de limites tributários estaduais deve ocorrer de forma integrada com a regulamentação ampla da reforma tributária nacional.
Fontes:
