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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplicação da recém-promulgada Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte decida se a norma é constitucional. A medida, tomada em nome da segurança jurídica, interrompe pedidos de redução de pena de diversos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Segundo apurações, Moraes já aplicou esse entendimento em pelo menos dez processos que buscavam o benefício imediato da nova legislação.
A lei foi promulgada na última sexta-feira pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, após parlamentares derrubarem o veto do presidente Lula. O texto altera punições para crimes contra o Estado Democrático de Direito, criando penas mais leves e facilitando a progressão de regime. No entanto, partidos de oposição à medida argumentam no STF que a nova regra ablanda crimes graves de tentativa de golpe de estado de forma indevida. . Como relator do caso, Moraes estabeleceu um prazo de cinco dias para que o Governo Federal e o Congresso Nacional expliquem a criação da lei. Após essa fase, AGU e PGR terão três dias para emitir pareceres. Por enquanto, a redução das penas não é automática; o julgamento definitivo do plenário do STF, que ainda não tem data marcada, é que definirá se a "Lei do Alívio" terá validade jurídica.
Impacto para Bolsonaro: A nova dosimetria poderia encurtar drasticamente a pena de 27 anos de prisão imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe. Com a suspensão assinada por Moraes, o recurso protocolado pela defesa de Bolsonaro na última sexta-feira — que pedia a revisão da sentença — fica paralisado. O ex-presidente segue em prisão domiciliar, sem acesso ao abrandamento da punição até que o Supremo valide ou derrube definitivamente o texto do Congresso. . Fonte: BBC Brasil, Itatiaia e Portal Uai.
