Lei aprovada pode prever Bolsa Família a quem mora sozinho no Brasil

O governo federal sancionou uma lei que amplia o alcance do Bolsa Família ao incluir no programa quem vive sozinho. Esse grupo passa a ser reconhecido oficialmente como “família unipessoal”, ou seja, formado por apenas uma pessoa.

Para ter direito ao benefício, é necessário atender aos critérios já estabelecidos. A renda mensal não pode ultrapassar R$ 218,00 por pessoa, além de ser obrigatório estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico). Outro ponto fundamental é comprovar que reside sozinho.

A inscrição deve ser realizada no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo. Entre os documentos exigidos estão RG, CPF, comprovante de residência, título de eleitor para maiores de 18 anos e carteira de trabalho, se houver. No momento do cadastro, é preciso declarar a condição de moradia individual e apresentar provas dessa situação.

Após o registro, o governo dispõe de até 45 dias para avaliar o pedido. Caso não haja resposta dentro desse prazo, o solicitante pode recorrer à Justiça para garantir o acesso ao benefício.

Quem mora sozinho e é aprovado no programa tem direito ao valor mínimo de R$ 600 mensais, além de benefícios adicionais em situações específicas, como no caso de gestantes ou mães em período de amamentação.

Especialistas destacam, no entanto, alguns desafios. A comprovação da moradia individual pode gerar dúvidas em casos de repúblicas, pensões e imóveis compartilhados, abrindo espaço para questionamentos e possíveis fraudes. Outra crítica recorrente é a ausência de clareza sobre o impacto financeiro: ainda não há estimativa oficial de quantas pessoas podem ser incluídas nem de quanto essa ampliação custará aos cofres públicos, que já destinam mais de R$ 170 bilhões anuais ao programa.

Dados do governo apontam que o Bolsa Família atende hoje mais de 21 milhões de famílias, sendo a principal política de transferência de renda do país. A recomendação é manter os dados do CadÚnico sempre atualizados e reforçar a comprovação da residência individual para evitar atrasos ou bloqueios no pagamento