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A Câmara dos Deputados inicia hoje (12) a votação da urgência para análise do projeto de lei 1904/2024, que visa equiparar a realização do aborto em gestações com mais de 22 semanas ao crime de homicídio.
Contexto da discussão
Em setembro do ano passado, a ministra Rosa Weber, em sua última decisão antes de se aposentar, julgou a ADPF 442 e sustentou que não existe direito à vida antes do nascimento. A ação avaliava o direito à interrupção da gravidez até a 12ª semana. Em seu voto, Weber afirmou:
"A mulher que decide pela interrupção da gestação nas doze primeiras semanas de gestação tem direito ao mesmo respeito e consideração, na arena social e jurídica, que a mulher que escolhe pela maternidade."
O ministro Alexandre de Moraes acompanhou sua posição.
Motivação do Projeto de Lei
Parlamentares de oposição afirmam que a criação do PL 1904/2024 foi motivada por uma decisão recente do ministro Moraes. Em abril deste ano, Moraes concedeu uma liminar ao PSOL vetando a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia a realização de assistolia fetal, procedimento que consiste em injetar uma substância química para induzir a parada cardíaca no feto ainda no útero da mãe.
Reações e controvérsias
A técnica de assistolia fetal, recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para feticídio em bebês de até 22 semanas, é descrita por alguns médicos do CFM como cruel e dolorosa. O procedimento é proibido pelo Conselho Federal de Veterinária, de ser realizado em animais, desde 2012, devido à sua crueldade.
Detalhes do Projeto de Lei
O projeto de lei 1904/2024 propõe alterações no Código Penal brasileiro, impondo regras mais rigorosas para quem cometer aborto a partir da 22ª semana. Se aprovado, continuará impondo punições para quem “provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque” ou “provocar aborto, sem o consentimento da gestante”.
Próximos passos
A votação de urgência do projeto será decisiva para determinar se a proposta será rapidamente encaminhada para discussão e votação no plenário da Câmara.
Movimentos pró-vida estão mobilizando a população para entrarem em contato com seus representantes políticos e religiosos locais, a fim de exigirem a divulgação ampla do assunto na sociedade e um posicionamento positivo em relação à PL1904/2024.
