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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa criminalizar a posse e o porte de drogas ilícitas, independentemente da quantidade. O texto passará agora pela apreciação do plenário da Casa e, se aprovado, seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
A aprovação ocorreu por votação simbólica sem contagem nominal de votos. Quatro senadores se posicionaram contra: Marcelo Castro (MDB-PI), Fabiano Contarato (PT-ES), Jaques Wagner (PT-BA) e Humberto Costa (PT-PE).
Essa discussão também está em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), que avalia se é crime uma pessoa portar maconha para consumo próprio. No entanto, o debate no STF não aborda a legalização das drogas, mas sim a descriminalização do porte para uso pessoal.
O julgamento no STF teve início em 2015 e foi retomado no último dia 6. Até o momento, há cinco votos favoráveis à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e três votos contrários. O ministro Dias Toffoli solicitou mais tempo para análise, adiando a conclusão do julgamento.
A proposta aprovada no Senado, por sua vez, difere do debate no STF ao abordar a criminalização do porte de drogas ilícitas em geral, sem especificar uma substância específica. Se aprovada, a proposta prevê punições alternativas à prisão para os infratores, como medidas socioeducativas. A PEC surge como uma resposta dos senadores ao julgamento em curso no STF.
Atualmente, a legislação prevista na Lei de Drogas de 2006 não estabelece pena de prisão para o porte de drogas para consumo pessoal, mas sim sanções como advertência, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas. A PEC propõe alterar a Constituição para classificar a posse de drogas como crime.
Com a aprovação na CCJ, a PEC visa inserir no artigo 5º da Constituição a criminalização da posse e do porte de drogas ilícitas, com distinção entre traficantes e usuários e aplicação de penas alternativas à prisão para estes últimos.
