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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (11) a Lei 14.534/2023 determinando que o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) seja o único número do Registro Geral (RG) no Brasil. A nova identificação só passará a valer após as adequações feitas por órgãos públicos.
Segundo a Agência Senado, o CPF constará nos cadastros e documentos de órgãos públicos, no registro civil de pessoas naturais ou nos conselhos profissionais (como certidões de nascimento, de casamento ou de óbito); no Documento Nacional de Identificação (DNI); no Número de Identificação do Trabalhador (NIT); no registro do Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); no Cartão Nacional de Saúde; no Título de Eleitor; na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); na Carteira Nacional de Habilitação (CNH); no certificado militar; na carteira profissional; e em outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais e municipais.
Novos documentos emitidos ou reemitidos terão como número de identificação apenas o número do CPF. Segundo o senador Marcelo Castro (MDB-PI), a nova identificação permitirá que cada cidadão tenha apenas um número, um CPF para todos os documentos.
A Lei já está em vigor, mas há alguns prazos para adequação de órgãos públicos. Em sistemas e processos de atendimento aos cidadãos o prazo é de 12 meses. Já o prazo para que os órgãos façam as mudanças visando que os sistemas se comuniquem a partir do CPF é de 24 meses.
