O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, do governo federal, aprovou, nesta segunda-feira (23), uma resolução que permite que meninas vítimas de estupro possam realizar o aborto sem a necessidade de consentimento dos pais ou responsáveis.
A resolução garante o aborto em casos de gestação resultante de abuso sexual, risco de vida da gestante ou anencefalia do feto. A aprovação foi apertada, com 15 votos favoráveis e 13 contrários.
Dois conselheiros indicados pelos ministérios da Justiça e dos Povos Indígenas, se ausentaram no momento final da votação. Se tivessem participado, poderiam evitar a aprovação, caso votassem contra e empatassem o placar.
Outro entrave para a rejeição foi a ausência dos representantes de entidades religiosas que integram o Conanda: Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Federação Brasileira das Associações Cristãs de Moços (ACM) e Inspetoria São João Bosco (Salesianos), que não estavam presentes durante a votação. Enquanto a assembleia era transmitida, ao vivo pelo Youtube, centenas de espectadores protestaram, nos comentários do vídeo, contra a aprovação.
Segundo a lei brasileira, o aborto é um crime contra a vida, mas não é punido, no Código Penal, quando “não há outro meio de salvar a vida da gestante” e quando “a gravidez resulta de estupro e é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal”. Então, conforme a lei, uma menina só pode se sujeitar ao aborto com a permissão do responsável. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) abriu mais uma exceção: quando o feto apresenta anencefalia (ausência da calota craniana).
Além de promover o aborto em crianças em qualquer fase da gestação, a resolução também exclui a possibilidade de orientação sobre a entrega do recém-nascido para adoção, um tema que foi removido após ser considerado "incompatível" com o foco do texto, que trata do aborto como um "direito humano".
Especialistas alertam que, embora o texto não imponha sanções, ele funcionará como orientação para conselhos tutelares, hospitais e o sistema de justiça. A norma poderá gerar consequências jurídicas e políticas, pois não foi aprovada por lei, o que pode levar o governo a buscar uma revisão ou até a anulação da resolução, através do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Congresso Nacional.