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Nesta terça-feira (10), a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, por uma maioria de 12 votos contra 5, o projeto de lei que visa proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
O projeto, que data de 2007, foi recentemente desengavetado e apresentado pelo relator, o deputado Pastor Eurico (PL-PE). O texto propõe uma emenda ao Código Civil que especifica a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo, afirmando que o poder público e a legislação civil não devem interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso.
Em uma reviravolta, o relator chegou a sugerir a criação de um novo instituto no Código Civil, denominado "sociedade de vida em comum", que seria distinto do casamento e da união estável. No entanto, essa proposta foi retirada do texto, após críticas de deputados conservadores que temiam que ela pudesse abrir espaço para o reconhecimento do poliamor, ou seja, relacionamentos consensuais envolvendo múltiplos parceiros.
O projeto, agora, seguirá para análise das comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto ainda terá que passar pelos plenários tanto da Câmara quanto do Senado antes de se tornar lei.
Vale ressaltar que, atualmente, o casamento homoafetivo não possui regulamentação legal específica no Brasil. A base jurídica para a oficialização dessas uniões se baseia em uma decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2011, que reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
A aprovação desse projeto levanta questões importantes sobre os direitos civis e igualdade no país, gerando debates intensos entre grupos conservadores e defensores dos direitos LGBTQ+. Se o projeto for convertido em lei, provavelmente o STF será provocado para analisar a sua constitucionalidade.
