STF forma maioria para responsabilizar redes sociais por conteúdos considerados ilegais

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para ampliar a responsabilização das redes sociais por conteúdos ilegais publicados por usuários, mesmo sem ordem judicial prévia. Até o momento, sete ministros apoiam a mudança na interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que atualmente protege as plataformas de ações judiciais a menos que haja decisão judicial para remoção de conteúdo.

Na sessão do dia 11, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino e Cristiano Zanin votaram a favor da responsabilização civil das plataformas por conteúdos manifestamente ilícitos, como discursos de ódio, ataques ao sistema democrático, racismo, homofobia, e postagens que incitam crimes, suicídio e automutilação, especialmente entre jovens. O ministro André Mendonça foi o único a votar contra, defendendo a manutenção da autorregulação prevista na lei atual.

Gilmar Mendes chamou o modelo vigente de “manto de impunidade”. Barroso e Dino destacaram que liberdade de expressão exige responsabilidade, com Dino afirmando que “liberdade regulada é a única liberdade”.

No dia 12, o ministro Alexandre de Moraes reforçou a responsabilização das plataformas, argumentando que as redes sociais deixaram de ser meras intermediárias e devem ser tratadas como veículos de comunicação, sujeitos a deveres constitucionais. Ele defendeu ainda que as plataformas adotem sede no Brasil, transparência algorítmica e mecanismos para evitar manipulações, seguindo exemplos internacionais.  Moraes criticou o modelo atual, afirmando que as big techs acumulam dados pessoais em níveis que nenhum regime totalitário jamais conseguiu.

Faltam os votos da ministra Cármen Lúcia e dos ministros Edson Fachin e Nunes Marques. Devido ao horário avançado, a sessão foi suspensa e será retomada em 25 de junho. Após a conclusão dos votos, o presidente do STF, ministro Barroso, informou que o julgamento será novamente interrompido para a formulação e consolidação das teses, buscando unificar o entendimento da Corte.

A decisão final terá grande impacto na moderação de conteúdo em plataformas como Google, Meta e X, equilibrando a liberdade de expressão com a proteção dos direitos fundamentais no ambiente digital brasileiro.