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O Projeto de Lei 6579/13, do Senado, que criava limitações para as saídas temporárias de presos, foi alterado pela Câmara do Deputados (CD) na quarta-feira (3). O texto substitutivo aprovado quer abolir completamente o benefício oferecido para aqueles que se encontram no sistema prisional. O relator da proposta é o deputado Capitão Derrite (PL-SP).
A proposta foi aprovada em Plenário por 311 votos favoráveis e 98 contrários. A Lei atual permite que presos, condenados ao regime semiaberto, saiam para visita à família durante feriados, frequência em cursos e atividades. A nova proposta aprovada pela CD revoga todas essas regras. Segundo o relator, a extinção da saída temporária se faz necessária, uma vez que grande parte dos condenados cometem novos crimes durante o benefício. Além disso, o deputado frisou que não há ganho efetivo à sociedade e prejudica o combate ao crime.
A deputada Erika Kokai (PT-DF) criticou a proposta e ressaltou que o benefício da saída temporária é concedido àqueles que estão em regime semiaberto, ou seja, próprios ao convívio com a sociedade.
Segundo Derrite, dados da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) de São Paulo, 1.628 presos não retornaram às prisões após a saída temporária no final de 2021. “Se já existe a previsão legal de cumprimento de pena e progressão de regime de forma proporcional, a saída temporária causa a todos um sentimento de impunidade”, disse.
A proposta aprovada obriga a realização de exame criminológico para progressão de pena e para autorização de regime semiaberto. Além disso, quer ampliar as regras para o uso de tornozeleira.
O texto segue para o Senado que irá avaliar as alterações propostas na Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias (camara.leg.br)
