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Você, contribuinte pessoa física e jurídica de Domingos Martins inscrita na Dívida Ativa junto à Prefeitura, já pode quitar débitos através do Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2023.
A Lei Municipal nº 3.100/2023 foi aprovada no último dia 23 e autoriza descontos progressivos de multa e juros para pagamentos, efetuados até o dia 30 de novembro de 2023, de impostos municipais que estão em atraso.
A meta do Refis é regularizar créditos municipais originados de débitos tributários ou não, títulos com execução judicial ou extrajudicial, com exigibilidade suspensa ou não, de contribuintes pessoas físicas ou jurídicas, inscritos em Dívida Ativa.
Priscila Stein Kunch Volkers, gerente de Administração Tributária, também destaca outro importante objetivo do Refis: a regularização fiscal de empresas que atuam em Domingos Martins, especialmente as microempresas e empresas de pequeno porte.
Caso a dívida seja quitada em parcela única, o contribuinte terá 100% de desconto sobre multa e juros. Outra opção é parcelar em até seis vezes, com 80% de desconto, ou em 48 vezes, com 20% de desconto.
Segundo nota emitida pela Prefeitura de Domingos Martins, para aderir ao Refis, o contribuinte deve estar com o tributo do ano de 2023 em dia, ou seja, quitada a cota única ou com o pagamento das parcelas em dia.
Além disso, contribuintes que possuem parcelamentos em andamento podem solicitar o estorno e repactuar para conseguir o desconto. Nesses casos, dependendo do valor da parcela mínima, o montante devido só poderá ser parcelado em até no máximo em 24 meses.
Os descontos e parcelamentos se darão da seguinte forma:
Descontos de multa e juros:
Quitação em parcela única: 100% de desconto
Em até 6 vezes: 80% de desconto
7 a 12 vezes: 60% de desconto
13 a 24 vezes: 50% de desconto
25 a 36 vezes: 30% de desconto
37 a 48 vezes: 20% de desconto
Mais informações:
Gerência de Administração Tributária: 27 3268-3061, 27 99650-6815 (WhatsApp)
E-mail: tributacao@domingosmartins.es.gov.br
*Informações por Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Domingos Martins
@prefeituradomingosmartins
