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O Executivo Municipal de Venda Nova do Imigrante submeteu à Câmara Municipal o Projeto de Lei Nº 118/2023, representando um marco significativo para a segurança pública local. A proposta visa instituir o Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal, almejando organizar e fortalecer a atuação dessa instituição no município.
O texto ressalta princípios fundamentais, como a vinculação ao planejamento estratégico, investidura por meio de concurso público e avaliação do desempenho funcional. Destaca-se, também, a ênfase na integração da Guarda Civil com a comunidade para prevenção da violência e criminalidade, além do estabelecimento de diretrizes para a estruturação do Plano de Carreira.
O documento aborda as atribuições do cargo de Guarda Civil Municipal, englobando responsabilidades desde a promoção da segurança pública até a colaboração em ações de defesa civil e proteção do meio ambiente.
Quanto ao ingresso na carreira, este se dará por meio de concurso público, estabelecendo requisitos específicos. O estágio probatório, com duração de três anos, avaliará conduta, assiduidade, comprometimento, relacionamento interpessoal, disciplina, eficiência e conhecimento profissional.
No que tange à remuneração, esta será composta por vencimento básico, incentivos e vantagens pecuniárias, com critérios claros estabelecidos. A jornada de trabalho obedecerá ao regime semanal de 40 horas, podendo ser flexibilizada mediante decreto do Chefe do Executivo para novos turnos.
O projeto encontra-se em tramitação na Câmara Municipal, juntamente com o Projeto de Lei Nº 119/2023, que trata da criação, organização, competência, direitos, deveres e regime disciplinar da Guarda Civil Municipal.
O prefeito, Paulinho Mineti, destaca o comprometimento do Executivo com a segurança e a organização institucional, visando o desenvolvimento integral da Guarda Civil Municipal.
