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Lázaro Herculles Henrique Teixeira

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Região Serrana

Prefeitura de Venda Nova propõe criação da Guarda Civil Municipal; salários podem chegar a R$ 3 mil

O Projeto de Lei será votado pela Câmara Municipal.

Redação Pedra Azul News

17/01/2024 - 00:00:00 | Atualizada em -

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Lázaro Herculles Henrique Teixeira

O Executivo Municipal de Venda Nova do Imigrante submeteu à Câmara Municipal o Projeto de Lei Nº 118/2023, representando um marco significativo para a segurança pública local. A proposta visa instituir o Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal, almejando organizar e fortalecer a atuação dessa instituição no município.

O texto ressalta princípios fundamentais, como a vinculação ao planejamento estratégico, investidura por meio de concurso público e avaliação do desempenho funcional. Destaca-se, também, a ênfase na integração da Guarda Civil com a comunidade para prevenção da violência e criminalidade, além do estabelecimento de diretrizes para a estruturação do Plano de Carreira.

O documento aborda as atribuições do cargo de Guarda Civil Municipal, englobando responsabilidades desde a promoção da segurança pública até a colaboração em ações de defesa civil e proteção do meio ambiente.

Quanto ao ingresso na carreira, este se dará por meio de concurso público, estabelecendo requisitos específicos. O estágio probatório, com duração de três anos, avaliará conduta, assiduidade, comprometimento, relacionamento interpessoal, disciplina, eficiência e conhecimento profissional.

No que tange à remuneração, esta será composta por vencimento básico, incentivos e vantagens pecuniárias, com critérios claros estabelecidos. A jornada de trabalho obedecerá ao regime semanal de 40 horas, podendo ser flexibilizada mediante decreto do Chefe do Executivo para novos turnos.

O projeto encontra-se em tramitação na Câmara Municipal, juntamente com o Projeto de Lei Nº 119/2023, que trata da criação, organização, competência, direitos, deveres e regime disciplinar da Guarda Civil Municipal.

O prefeito, Paulinho Mineti, destaca o comprometimento do Executivo com a segurança e a organização institucional, visando o desenvolvimento integral da Guarda Civil Municipal.

Prefeitura de Venda Nova propõe criação da Guarda Civil Municipal; salários podem chegar a R$ 3 mil
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