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O governo federal sancionou sem vetos a Lei Complementar nº 235, texto aprovado pelo Congresso Nacional que autoriza uma readequação no planejamento orçamentário da União para os próximos anos. Segundo projeções de economistas e levantamentos da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, as novas regras permitem uma contenção de até R$ 16,6 bilhões nos recursos destinados às áreas de saúde e educação no Orçamento de 2027.
A proposta teve tramitação acelerada nas Casas Legislativas, onde foi votada em meados de agosto, antes de seguir para a chancela presidencial. A alteração visa criar margem de manobra fiscal e conter o avanço do endividamento público.
Impacto orçamentário e antecipação de recursos
O dispositivo estabelece mudanças imediatas nas margens de gastos obrigatórios e reordena os limites de aplicação dos pisos constitucionais:
Contenção Direta: O texto autoriza a redução imediata de R$ 7,7 bilhões na soma dos pisos das duas áreas prioritárias em 2027, dos quais R$ 4,7 bilhões seriam retirados do montante mínimo destinado à saúde.
Remanejamento entre Exercícios: Houve a antecipação de R$ 3 bilhões em verbas complementares para saúde e educação do orçamento de 2027 para o exercício financeiro de 2026.
Objetivo Fiscal: As alterações orçamentárias visam desacelerar a expansão da dívida federal acumulada ao longo de 2026 e garantir o cumprimento de metas de superavit nos anos seguintes.
