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Gesiel Rezende

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Região Serrana

Justiça determina nova votação da LDO na Câmara de Venda Nova do Imigrante

Nova sessão só poderá ser encerrada após aprovação da Lei de Diretrizes

Redação Pedra Azul News

17/11/2023 - 00:00:00 | Atualizada em 17/11/2023 - 13:52:06

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Gesiel Rezende

Uma decisão da Justiça de Venda Nova do Imigrante determinou que a Câmara de Vereadores faça nova votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO do município. O mandado de segurança foi impetrado pelos vereadores Francisco Carlos Foletto, Walace Rodrigues de Souza, Luiz Ricardo Bozzi Pimenta de Sousa, Sidineia Dias e pelo município por meio do Prefeito João Paulo Schettino Mineti .

O juiz, na sentença, destacou que o caso concreto “nos coloca frente a uma situação de anomia jurídica”, isto é, uma situação caótica de ausência de lei. A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade, ou seja, só pode fazer aquilo que a lei manda ou autoriza. Na ausência de lei orçamentária, o município, em tese, não poderia fazer nada em termos de finanças, o que do ponto de vista fático é inviável.

O Parlamento municipal emitiu nota em seu site sobre o caso em que o Presidente da Câmara, Erivelto Uliana, afirmou que não vai recorrer da decisão. Ele foi condenado ao pagamento das custas processuais.

Processo: Mandado de Segurança 5000772-23.2023.8.08.0049 que tramitou perante a Vara Única de Venda Nova do Imigrante.

Justiça determina nova votação da LDO na Câmara de Venda Nova do Imigrante
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