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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) emitiu uma sentença histórica condenando a empresa responsável pelo aplicativo TikTok no Brasil a pagar uma multa no valor de R$ 23 milhões. A decisão veio após constatação de que a plataforma vinha realizando a coleta de dados sensíveis por meio de biometria facial, sem o consentimento adequado dos usuários.
A informação foi divulgada pela CNN Brasil, que teve acesso exclusivo à sentença. Segundo os detalhes revelados, a prática de coleta de dados sensíveis infringia as leis de proteção de dados brasileiras e violava a privacidade dos usuários.
A decisão do TJMA levanta importantes questões sobre a proteção de dados pessoais em aplicativos de redes sociais e destaca a necessidade de garantir a transparência e o consentimento dos usuários em relação à coleta e uso de suas informações.
A empresa TikTok ainda não se pronunciou publicamente sobre a decisão judicial. No entanto, o caso desperta atenção para a importância de políticas rigorosas de proteção de dados e para o papel dos tribunais na defesa dos direitos dos consumidores em meio ao crescente uso de tecnologias de reconhecimento facial e coleta de dados biométricos.
