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Em Domingos Martins, os contribuintes cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico) passam a ter isenção parcial (desconto) na taxa de coleta de lixo. A medida é regulamentada pela da Lei Municipal nº 3.083/2022 e pelo Decreto Normativo nº 4.133/2022.
Segundo a prefeitura, o desconto de 50% do valor total da taxa será "concedida mediante requerimento anual do interessado, até o último dia útil antes do vencimento da taxa do exercício, encaminhado junto ao Protocolo Geral, e dirigido à Gerência de Administração Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda".
Será preciso apresentar documentos como:
-Cadastro para cobrança da taxa de coleta de lixo em nome do requerente;
-Comprovante de residência (água ou luz ou telefone, etc);
-Folha resumo do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
-Declaração de que o contribuinte possui renda familiar inferior a 03 (três) salários-mínimos;
-Certidão negativa de débitos deste Município;
-Declaração de ser proprietário ou possuidor de um único imóvel de uso próprio e exclusivamente residencial.
*Informações importantes:
Neste ano a isenção poderá ser solicitada até o dia 20 de dezembro.
Caso o contribuinte tenha direito ao desconto e que já estiver com a taxa de coleta de lixo 2022 quitada, poderá solicitar o crédito para abatimento em cobranças futuras ou a devolução do valor pago, por meio de depósito em conta.
Se a taxa estiver vencida, o contribuinte poderá, após deferido o pedido de isenção, efetuar o pagamento sem multa e juros.
Mais informações em www.domingosmartins.es.gov.br ou @prefeituradomingosmartins
*Informações por Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Domingos Martins
